Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026636
Nº Convencional: JTRL00014529
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: LETRA
ACEITE SEM PODERES
SUBSCRITOR
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RL199106270026636
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 ART8 ART31.
Sumário: Quem assina uma letra como representante de alguém sem que para tal tenha poderes (ainda que o locado seja uma sociedade inexistente) assume a posição de responsável cambiário.