Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0262843 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
CONDENAÇÃO
RECURSO
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART653 ART655 N5 ART658 ART660.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022323 | ||
| Relator: | JOSE ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | INCIDENTE TRIBUTÁVEL TAXA DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO RECURSO EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102270262843 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART739 ART740. CPP29 ART1 PARÚNICO ART653 ART655 N5 ART658 ART660. | ||
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| Sumário: | Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final. | ||
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