Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075775
Nº Convencional: JTRL00019419
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
DOLO
Nº do Documento: RL199407120075775
Data do Acordão: 07/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART13 ART14 ART142 N1 ART143 ART144 ART145 ART146 ART147.
CPC61 ART667 N1.
CPP87 ART4.
Sumário: I - No crime de ofensas corporais simples o arguido deve ter conhecido e querido a lesão provocada.
II - No Código Penal vigente distingue-se três tipos de ofensas corporais dolosas:
Simples, qualificadas e privilegiadas, determinando-se as primeiras por via residual.