Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010296
Nº Convencional: JTRL00020681
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
DESPACHO
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
Nº do Documento: RL199002080010296
Data do Acordão: 02/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART838 N2.
Sumário: Tanto quanto a imóveis, como a móveis, como até, quanto a direitos, a notificação que ao executado deve ser feita do despacho que ordena a penhora é apenas feita por aviso postal registado.