Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO ARTIGO 625.º DO CPC | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/23/2025 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | RESOLVIDO | ||
| Sumário: | 1. De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 105.º, do CPC, a decisão sobre a competência relativa, transitada em julgado, resolve definitivamente a questão, mesmo que tenha sido suscitada oficiosamente, como foi o caso. 2. Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC. 3. Assim, tendo a decisão proferida sobre a competência territorial, emitida pelo Juízo de Família e Menores do Funchal – Juiz 2, bem ou mal, transitado em julgado em primeiro lugar, tal é a decisão que prevalece. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Pº 1412/24.0T8FNC.L1 8.ª Secção Conflito de Competência * I. O Juízo Local Cível de Santa Cruz suscita a resolução de conflito negativo de competência entre ele próprio e o Juízo Local Cível do Funchal - Juiz 2 para a tramitação do presente processo, com fundamento em que ambos se declararam incompetentes para dele conhecer. O Juízo Local Cível do Funchal – Juiz 2 declarou-se incompetente, em razão do território, com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 71.º do CPC, em síntese, em que, não sendo as rés pessoas coletivas e tendo a autora optado pelo lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, é competente o tribunal do domicílio da autora, o Juízo Local Cível de Santa Cruz, atento o facto de a freguesia da Camacha fazer parte do município de Santa Cruz. Por sua vez, o Juízo Local Cível de Santa Cruz declarou-se incompetente para a tramitação do presente processo, com fundamento, em síntese, em que, a autora pretende da primeira ré o cumprimento de obrigação emergente de contrato e, da segunda e terceira rés, o pagamento de indemnização por causa de responsabilidade civil extracontratual e resultando do n.º 2 do artigo 82.º do CPC que, “se o autor cumular pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, pode escolher qualquer deles para a propositura da ação, salvo se a competência para apreciar algum dos pedidos depender de algum dos elementos de conexão que permitem o conhecimento oficioso da incompetência relativa; neste caso, a ação é proposta nesse tribunal”, daqui resultando que, “sendo a incompetência relativa derivada do incumprimento do n.º 2 do art.º 71.º do CPC de conhecimento oficioso (e a do n.º 1, segunda parte, não), a ação deveria ter sido interposta no tribunal do Funchal (lugar do evento) competente em razão da matéria e do valor”. O Ministério Público pronunciou-se – cf. promoção de 21-10-2025 – no sentido de que “a decisão que prevalece é a do Juiz 2 do Juízo Local Cível do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, e consequentemente é competente para tramitar e conhecer da ação de condenação - processo n.º 1412/24.0T8FNC – Juízo Local Cível de Santa Cruz do mesmo tribunal”. * II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução do conflito, o seguinte: 1) Em 19-03-2024, A, com domicílio na Camacha, apresentou junto do Juízo Local Cível do Funchal, petição inicial de ação declarativa de condenação, contra Zurich Insurance Europe AG, Sucursal em Portugal, com sede em Lisboa, Widerproperty – Gestão e Mediação Imobiliária, com sede em Lisboa e WR Berkley Europe AG, representada em Portugal por Uon Consulting, S.A., com sede em Lisboa. 2) Pediu a autora a condenação solidária das rés no pagamento da quantia de € 19.635,28, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento, para ressarcimento dos danos que refere ter sofrido no seu estabelecimento comercial, pela inundação ocorrida no dia 27-03-2021, por entrada de água através das clarabóias do centro comercial gerido pela segunda ré – cuja responsabilidade civil por danos terá sido transferida para a terceira ré - , sendo que a responsabilidade civil por danos sofridos pela autora estava transferida para a primeira ré. 3) Em 12-03-2025, o Juízo Local Cível do Funchal – Juiz 2 proferiu despacho – objeto de notificação expedida em 12-03-2025 - onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “(…) Uma vez notificadas as partes para se pronunciarem quanto à incompetência territorial deste Juízo Local para conhecer dos termos da ação, apenas a Autora se pronunciou pugnando pela declaração deste Juízo como territorialmente competente. Cumpre apreciar e decidir. (…) no caso dos presentes autos, não sendo as Rés pessoas coletivas e tendo a Autora optado pelo lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, é competente para conhecer a presente ação o tribunal do domicílio da Autora, ou seja, o Juízo Local Cível de Santa Cruz, atento o facto de a freguesia da Camacha fazer parte do município de Santa Cruz (cfr. art.º 774.º do Código Civil e Mapa III anexo ROTFJ) Estabelece o art.º 105.º, n.º 3 do Código de Processo Civil que sendo procedente a exceção dilatória de incompetência, “o processo é remetido para o tribunal competente”. Face ao exposto, declaro a incompetência relativa em razão do território deste Juízo para tramitar os presentes autos e determino, após trânsito em julgado do presente despacho, a sua remessa para o Juízo Local Cível de Santa Cruz, por ser este o competente para a sua tramitação (…)”. 4) Remetidos os autos ao Juízo Local Cível de Santa Cruz, em 04-09-2025, aí foi proferido despacho onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “(…) Em primeiro lugar, na petição inicial a autora limita-se a dizer, no último artigo, que o tribunal é competente, remetendo para o art.º 71.º, n.º 1, do CPC. De acordo com este preceito, acima transcrito, a autora deveria ter intentado a ação em tribunal de Lisboa, onde fica a sede de todas as rés (veja-se, ainda, o disposto no art.º 82.º, n.º 1, do CPC), ou o lugar onde a obrigação deveria ser cumprida, já que são todos os réus pessoas coletivas. O critério do domicílio do réu é o que resulta da primeira parte do n.º 1 do art.º 71.º O critério do lugar do cumprimento da obrigação, verificados os pressupostos de que depende a sua aplicação, é o que resulta da segunda parte do mesmo n.º 1 do art.º 71.º Sucede que, em primeiro lugar, a incompetência territorial não foi excecionada por nenhuma das rés nas suas contestações. Ela foi suscitada oficiosamente pelo tribunal. A incompetência territorial é do conhecimento oficioso apenas nos casos em que a lei o prevê, como resulta do art.º 578.º do CPC. E a que poderá resultar da indicação errada do lugar do cumprimento da obrigação, nos termos da segunda parte do n.º 1, do art.º 71.º é, precisamente, um dos casos em que não está previsto o conhecimento oficioso da exceção. É o que se deduz da leitura da alínea a) do n.º 1 do art.º 104.º do CPC, onde se prevê que “a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal (…) nas causas a que se referem o artigo 70.º, a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 71.º, os artigos 78.º, 83.º e 84.º, o n.º 1 do artigo 85.º e a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 89.º” (sublinhado nosso). (…) Acresce que, como acima se disse, a causa de pedir é complexa e duas das rés são demandadas para pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual. Nestes casos, “o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu” (n.º 2 do art.º 71.º do CPC), ou seja, o do Funchal. Como resulta do n.º 2 do art.º 82.º do CPC, “se o autor cumular pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, pode escolher qualquer deles para a propositura da ação, salvo se a competência para apreciar algum dos pedidos depender de algum dos elementos de conexão que permitem o conhecimento oficioso da incompetência relativa; neste caso, a ação é proposta nesse tribunal”. Deste último normativo resulta que, sendo a incompetência relativa derivada do incumprimento do n.º 2 do art.º 71.º do CPC de conhecimento oficioso (e a do n.º 1, segunda parte, não), a ação deveria ter sido interposta no tribunal do Funchal (lugar do evento) competente em razão da matéria e do valor. Pelo que, no nosso humilde entendimento, o tribunal competente para a tramitação da ação é mesmo o Juízo Local Cível do Funchal. E por tudo o considerado, exceciona-se a incompetência, em razão do território, deste Juízo Local Cível de Santa Cruz. Notifique (…)”. 5) Em 15-10-2025, o Juízo Local Cível de Santa Cruz proferiu despacho suscitando a resolução de conflito negativo de competência. * III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC). Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC). Entendem ambos os tribunais, não serem competentes em razão do território, para dirimir o processo iniciado como injunção e transmutado para ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária. A aferição do pressuposto processual da competência é determinada à luz da estrutura do objeto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulado na petição inicial, no momento em que a mesma é intentada (vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-02-2019, Pº 9086/18.0T8LSB-A.L1.S1, rel. RIBEIRO CARDOSO, de 07-03-2019, Pº 13688/16.1TBPRT.P1.S1, rel. FERNANDO SAMÕES e do TRL de 01-07-1993, in C.J., t. 3, p. 144, de 26-05-1999, Pº 0023414, rel. PEREIRA RODRIGUES e de 10-04-2024, Pº 31189/22.7T8LSB-A.L1-4, rel. SÉRGIO ALMEIDA e Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 18-11-2021, Pº 1475/09.8TBPRD-N.P1, rel. ANA VIEIRA). Conforme salienta Mariana França Gouveia (A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, 2004, pp. 507-508): “Para efeitos de competência, a causa de pedir deve ser identificada com os factos jurídicos alegados pelo autor que, analisados na lógica jurídica da petição inicial, permitam a aplicação de uma norma de competência. Isto significa que a estrutura de causalidade entre causa de pedir e pedido que o autor estabelece na petição inicial, ou no conjunto dos seus articulados, é suficiente, é o contexto, o enquadramento da relação jurídica alegada e, em consequência, da aplicação das normas de competência”. De acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (abreviadamente LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território (n.º 1). O CPC ocupa-se de cada um desses fatores de determinação da competência na ordem jurídica interna, nos artigos 64.º e ss. Em matéria de competência territorial enuncia-se no artigo 80.º, n.º 1, do CPC, a regra geral: “Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a ação o tribunal do domicílio do réu”. Para além desta regra geral, a lei processual civil enuncia diversos critérios especiais de determinação da competência do tribunal em razão do território, expressas, nomeadamente, nos artigos 70.º e ss. do CPC. Em matéria de competência para o cumprimento da obrigação dispõe o artigo 71.º, n.º 1, do CPC nos seguintes termos: “A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.”. Do teor do normativo em apreço, advém da primeira parte do seu nº. 1, que todas as ações ali enunciadas têm como critério legal territorial, o tribunal do domicílio do réu, como o competente. Nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 71.º do CPC, o legislador viabiliza outros foros para a instauração da ação que tenha por objeto a exigência do cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento: A ação poderá igualmente ser instaurada, segundo escolha do credor, junto do tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva, ou ainda, no caso de se situe o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto e o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Efetivamente, o artigo 71.º do CPC. tem a origem da sua atual redação na alteração legislativa ocorrida pela Lei nº 14/2006, de 26 de abril, a qual, entre outros objetivos, quis proporcionar aos cidadãos consumidores uma maior proximidade com os tribunais no âmbito dos litígios do consumo, defendendo um interesse público. Importa ainda referir que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, sempre que os autos fornecerem os elementos necessários, nos casos enunciados n.º 1 do artigo 104.º do CPC, a saber: a) Nas causas a que se referem o artigo 70.º do CPC, a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 71.º do CPC, os artigos 78.º, 83.º e 84.º, o n.º 1 do artigo 85.º e a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 89.º do mesmo Código; b) Nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido; c) Nas causas que, por lei, devam correr como dependência de outro processo. O juiz deve suscitar e decidir a questão da incompetência até ao despacho saneador, podendo a decisão ser incluída neste sempre que o tribunal se julgue competente; não havendo lugar a saneador, pode a questão ser suscitada até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados (cfr. artigo 104.º, n.º 3, do CPC). E, de harmonia com o disposto no artigo 105.º, a instrução e julgamento da exceção de incompetência relativa processa-se nos termos seguintes: “1 - Produzidas as provas indispensáveis à apreciação da exceção deduzida, o juiz decide qual é o tribunal competente para a ação. 2 - A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. 3 - Se a exceção for julgada procedente, o processo é remetido para o tribunal competente. 4 - Da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual decide definitivamente a questão”. A teleologia do n.º 2 do artigo 105.º do CPC é clara: A decisão que se tenha pronunciado sobre a questão da incompetência relativa e que tenha transitado em julgado, mostra-se definitiva, no sentido de vincular tal decisão a definição da questão de incompetência correspondente. A teleologia da norma é precisamente a de obviar, de forma clara e evidente, a que diversos tribunais suscitem, indefinidamente a questão da incompetência relativa, por forma a que, tendo ocorrido tal conhecimento – e verificado o trânsito em julgado de tal decisão – a mesma se torne definitiva/vinculativa. Não ocorre o perigo de supremacia decisória, já apreciado negativamente pelo Tribunal Constitucional. Conforme se decidiu no Acórdão do TC n.º 260/1009 (Pº 120/07, rel. CARLOS PAMPLONA DE OLIVEIRA), a respeito do precedente artigo 111.º, n.º 2 do CPC anterior (correspondente à do atual artigo 105.º, n.º 2, do CPC vigente): “O que está em causa nesta norma não é, por conseguinte, a insusceptibilidade de recurso da decisão sobre a questão da competência territorial, mas sim o valor dessa decisão, uma vez transitada em julgado, pois a vinculação do tribunal declarado competente para decidir o processo deriva do trânsito em julgado da decisão sobre a competência. Dito de outro modo: a vinculação do tribunal para o qual é remetido o processo decorre da força do caso julgado, ou seja, da força obrigatória da decisão que recaiu sobre um dos pressupostos da relação processual, transitada em julgado. Na verdade, no julgamento da excepção de incompetência relativa, em razão do território, ao contrário do que se verifica no julgamento da excepção de incompetência absoluta, a procedência da excepção não conduz à extinção da instância, por absolvição do réu da instância ou por indeferimento em despacho liminar, apenas determinando a remessa do processo ao tribunal competente, nele prosseguindo os seus trâmites. Ora, como é incontroverso, as decisões sobre a relação jurídica processual transitadas em julgado ao longo do processo, ou seja, as que não foram adequada e tempestivamente impugnadas, formam caso julgado sendo vinculativas para todos os sujeitos e intervenientes processuais, incluindo os próprios tribunais, como não podia deixar de ser. Em suma, o que o nº 2 do referido artigo 111º implica é atribuir a uma decisão transitada sobre matéria processual força de caso julgado. E é deliberadamente assim, por serem regras menos relevantes no que toca à organização da competência (territorial), do que as que determinam a competência absoluta. E a verdade é que o tribunal recorrido está no mesmo plano hierárquico do tribunal onde a questão ficou julgada, sendo por isso desajustada a invocação de regras de competência hierárquica; o que de útil se retira daquela norma nada tem a ver com a hierarquia, porque o regime que dela consta tanto vale para os casos em que a decisão definitiva sobre incompetência relativa provém da 1ª instância como quando provém de um tribunal de recurso. Deste modo, a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código do Processo Civil, que determina que a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência territorial, não afronta outros interesses dotados de tutela constitucional, designadamente a organização hierárquica dos tribunais. A norma não padece, em suma, da apontada inconstitucionalidade material”. E, verificando-se casos julgados contraditórios, com duas decisões de sentido oposto, o artigo 625.º do CPC determina a prevalência da decisão transitada em julgado em primeiro lugar, princípio que é igualmente aplicável à contradição existente entre duas decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual. Por fim, importa salientar que, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, da LOSJ, “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei”. * IV. O dissídio cinge-se à determinação da competência territorial. Ora, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 105.º, do CPC, a decisão sobre a competência relativa, transitada em julgado, resolve definitivamente a questão, mesmo que tenha sido suscitada oficiosamente, como foi o caso. Conforme salientam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 135), “[o] que for decidido resolve definitivamente a questão, sendo vedado ao tribunal para onde for remetido o processo recusar a competência que lhe tenha sido atribuída ou endossá-la a um terceiro tribunal, com ou sem invocação de outro fundamento (cf. o Ac. do Trib. Const. de 26-5-09, DR, II Série, de 7-7-09, decidindo que não era inconstitucional o art. 111º, n.º 2, do CPC de 1961, segundo o qual a decisão transitada em julgado resolvia definitivamente a questão da competência territorial)”. Referem os mesmos Autores (ob. cit., pp. 135-136) que, “[s]e, contrariando o regime legal que prescreve a definitividade da decisão transitada em julgado, for proferida decisão de teor inverso sobre a competência relativa, a situação resolver-se-á segundo os parâmetros gerais: a segunda decisão fere o caso julgado formal previsto no art. 620.º; mesmo que porventura dela não seja interposto recurso (o qual é sempre admissível, de acordo com o art. 629.º, n.º 2, al. a) – caso julgado formal), deve prevalecer a competência definida na primeira decisão (art. 625.º)”. O sentido normativo orientador tem sido, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20-11-2019 (Pº 2027/11.8TBPNF.S1), de 29-05-2020 (Pº 4165/20.7T8LSB-B.S1), de 30-12-2020 (pº 159/20.0T8BRR.S1), de 03-02-2021 (Pº 3918/19.3T8STS.S1) e de 19-05-2021 (Pº 1718/21.0T8GMR.G1.S1). Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC. Assim, tendo a decisão proferida sobre a competência territorial, emitida pelo Juízo de Família e Menores do Funchal – Juiz 2, bem ou mal, transitado em julgado em primeiro lugar, tal é a decisão que prevalece. ** V. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, a decisão que prevalece é a do Juízo Local Cível do Funchal – Juiz 2 e, consequentemente, é competente para a tramitação dos autos em questão, o Juízo Local Cível de Santa Cruz. Sem custas. Notifique-se (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC). Baixem os autos. Lisboa, 23-10-2025, Carlos Castelo Branco. |