Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069042
Nº Convencional: JTRL00003868
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199303290069042
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6674/911
Data: 02/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1885/09/20 ART44 ART45.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N6 ART9 ART12 ART13.
RAU90 ART9 ART30 N1.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/03/07 IN CJ ANOXVI T2 PAG140.
Sumário: O artigo 45 da Lei n. 46/85, de 20/09 foi expressamente revogado pelo artigo 3, n. 1, alínea i) do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o novo Regime do Arrendamento Urbano.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: