Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014616
Nº Convencional: JTRL00030559
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: SONEGAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RL199601180014616
Data do Acordão: 01/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2086.
Sumário: - Só existe sonegação de bens quando a sua ocultação
é intencional, sendo inequívoca a obrigação de os relacionar.