Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052851
Nº Convencional: JTRL00024687
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: VEÍCULO AUTOMÓVEL
LOCAÇÃO
REGIME APLICÁVEL
VÍCIOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RL199812170052851
Data do Acordão: 12/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: DL354 DE 1986/10/23.
CCIV66 ART1031 ART1032.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
AC STJ DE 1991/01/18 IN CJ ANOII TI PAG31.
Sumário: I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor tem natureza especial.
II - O respectivo regime jurídico é regulado pelas normas particulares do Dec. Lei 354/86 de 23/10, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas claúsulas estabelecidas pelos contratantes que não estiverem em contradição com aquelas;
III - É à locatária que compete alegar e provar a existência de vícios impeditivos da realização cabal do fim a que o veículo se destina.
Decisão Texto Integral: