Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020619 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | POLUIÇÃO MARÍTIMA RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL199410200073716 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TIV PAG127 | ||
| Tribunal Recurso: | T MARITIMO LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 514/92-6 | ||
| Data: | 01/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART52 N3 ART66 N1 N2. | ||
| Referências Internacionais: | CONV INTERNACIONAL DE BRUXELAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PREJUÍZOS DEVIDOS À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS DE 1969/11/29 N6 ART2. CONV INTERNACIONAL DE BRUXELAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO INTERNACIONAL PARA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS DEVIDOS À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS DE 1971/12/18. | ||
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| Sumário: | I - O sistema de responsabilidade objectiva estabelecido pela Convenção de Bruxelas de 1969/11/29 acha-se circunscrito aos danos que provenham de contaminação por hidrocarbonetos. II - Tal Convenção limita-se a proteger danos produzidos no ambiente bem como a repercussão que estes possam ter nas esferas privadas das pessoas atingidas. | ||
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