Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075261
Nº Convencional: JTRL00013419
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONTA EM PARTICIPAÇÃO
FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento: RL199311020075261
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 10805/89
Data: 04/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG284. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG68.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1122 ART1131.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG79.
Sumário: Só ao pedido de liquidação da conta em participação se aplica o processo especial do art. 1122 do Código de Processo Civil.