Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018828 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMÓVEL VENDA A PRESTAÇÕES ERRO CUMPRIMENTO IMPERFEITO REGIME APLICÁVEL RESERVA DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199505230076531 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TIII PAG117 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | GALVÃO DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR PÁG459. PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 3E PAG70. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 383/89 DE 1989/11/06. CCIV66 ART247 ART251 ART762 ART905 ART913. | ||
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| Sumário: | I - O regime legal estabelecido pelo Decreto Lei n. 339/89 de 6 de Novembro apenas é aplicável aos danos decorrentes de produtos defeituosos postos em circulação a partir da sua entrada em vigor. II - Nos contratos de alienação com cláusula de reserva de domínio o risco corre por conta do adquirente desde o momento em que a coisa lhe é entregue. | ||
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