Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007696
Nº Convencional: JTRL00023270
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199510190007696
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART496.
Sumário: Transitado em julgado despacho que decidiu determinada questão processual, não deve essa questão ser de novo conhecida, mesmo que levantada em outro requerimento posterior.