Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057245
Nº Convencional: JTRL00011673
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: LUGAR FECHADO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199312210057245
Data do Acordão: 12/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART177 N2.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1 D.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART6 N1.
L 76/77 DE 1977/09/29.
CCIV66 ART1170 N2.
Sumário: A revogação com justa causa da prestação de serviços pelo arguido, impede-o de entrar em espaços reservados do queixoso, pelo que comete o crime do artigo
177 do CP se se introduzir no quintal da habitação sem consentimento.