Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011673 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | LUGAR FECHADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RL199312210057245 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART177 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1 D. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART6 N1. L 76/77 DE 1977/09/29. CCIV66 ART1170 N2. | ||
| Sumário: | A revogação com justa causa da prestação de serviços pelo arguido, impede-o de entrar em espaços reservados do queixoso, pelo que comete o crime do artigo 177 do CP se se introduzir no quintal da habitação sem consentimento. | ||