Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009967 | ||
| Relator: | PEREIRA DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO CULPA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199311180054966 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J RIO MAIOR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1/90-1 | ||
| Data: | 08/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART799 ART1779 N2 ART1780. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N318 PAG420. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC RP DE 1987/10/06 IN CJ T3 PAG184. AC STJ DE 1977/11/30 IN BMJ N211 PAG306. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N264 PAG201. AC STJ DE 1983/01/06 IN BMJ N324 PAG584. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541. | ||
| Sumário: | I - Não basta uma situação, objectivamente violadora dos deveres conjugais; sendo ainda necessário que a violação seja culposa e que esta seja tão grave ou reiterada que torne inexigível ao cônjuge inocente manter o vínculo conjugal ou a unidade familiar; II - Cabe ao autor alegar e provar a existência de culpa por parte do réu. | ||