Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054966
Nº Convencional: JTRL00009967
Relator: PEREIRA DE CARVALHO
Descritores: DIVÓRCIO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311180054966
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J RIO MAIOR
Processo no Tribunal Recurso: 1/90-1
Data: 08/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART799 ART1779 N2 ART1780.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N318 PAG420.
AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366.
AC RP DE 1987/10/06 IN CJ T3 PAG184.
AC STJ DE 1977/11/30 IN BMJ N211 PAG306.
AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N264 PAG201.
AC STJ DE 1983/01/06 IN BMJ N324 PAG584.
AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541.
Sumário: I - Não basta uma situação, objectivamente violadora dos deveres conjugais; sendo ainda necessário que a violação seja culposa e que esta seja tão grave ou reiterada que torne inexigível ao cônjuge inocente manter o vínculo conjugal ou a unidade familiar;
II - Cabe ao autor alegar e provar a existência de culpa por parte do réu.