Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007653 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
CHEQUE DE GARANTIA
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
CP82 ART2 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004398 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES CHEQUE DE GARANTIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199602060007653 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART417 N2 A ART428 ART308 N1 N3 ART311 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. CP82 ART2 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS A DE 1993/04/07. | ||
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| Sumário: | O cheque de garantia é liminarmente inepto a causar prejuízo patrimonial ao seu tomador, porque, sendo uma réplica da livrança, não opera, na vida corrente dos negócios, como meio de pagamento, característica, essa, intrínseca à função do cheque. | ||
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