Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042514
Nº Convencional: JTRL00026026
Relator: ANTÓNIO GOMES DA SILVA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PRAZO
REQUERIMENTO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECONVENÇÃO
CULPA GRAVE
DOLO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL
MULTA
INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL199905050042514
Data do Acordão: 05/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART156 N1 N3 ART201 N1 ART203 N1 ART205 ART207 ART284 ART305 ART306 ART308 ART315 ART660 ART712 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/06.
AC STJ DE 1998/01/28 IN CJ/STJ T1 PAG259.
Sumário: I - As nulidades processuais são arguídas imediatamente, estando a parte interessada presente no acto da sua invocada verificação; não o estando, no prazo de dias sobre o seu conhecimento.
II - As nulidades da sentença têm de ser invocadas em requerimento próprio, também, ou, havendo recurso, no próprio requerimento de interposição.
III - O pedido reconvencional que, em processo laboral, tenha por base a verificação, com culpa grave ou mesmo por dolo, de conduta de que emirja responsabilidade civil extracontratual, não é admissível, por conflituar com a competência do tribunal em razão da matéria.
IV - A violação do dever de probidade é sancionada com multa e indemnização, se pedida; aquela deve ter em conta o valor económico que o seu autor se propunha obter indevidamente, como prevenir a desconsideração dos interesses ético-sociais atendíveis, tudo dentro do quadro dos limites impostos legalmente.
V - É inatacável, em sede de nulidade, a regra da livre apreciação e ponderação das provas obtidas; a modificabilidade da decisão de facto tem de situar-se nos parâmetros do artº 712º nº 1 do CPC.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: