Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007906
Nº Convencional: JTRL00023326
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: RL199511230007906
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 4149-1
Data: 12/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N2 ART1038 ART1049.
RAU90 ART64 N1 F.
Sumário: I - Cabe ao arrendatário provar os factos impeditivos do exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio;
II - O abuso do direito, na vertente do "venire contra factum proprium", pode basear-se numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face
à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido.