Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036421
Nº Convencional: JTRL00018349
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ABALROAÇÃO
FUNÇÃO JUDICIAL
CAPITÃO DO PORTO
CAPITANIA
COMPETÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199011130036421
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A MATOS IN PRINCÍPIOS DE DIREITO MARÍTIMO V3 PAG169.
G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANO1978 PAG396.
Área Temática: DIR COM.
DIR CONST.
Legislação Nacional: CONST76 ART205 ART212.
CCOM888 ART673.
CCIV66 ART498.
RGC72 ART205 ART206 ART207 ART208 ART209 ART211.
Referências Internacionais: CONVENçãO DE BRUXELAS DE 1910/09/23.
Jurisprudência Nacional: AC RC 1984/01/24 IN CJ ANO1984 T1 PAG45.
Sumário: I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976.
II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos capitães de porto, por serem inconstitucionais.
III - Sendo o abalromento entre navios portugueses e a causa a julgar em tribunais portugueses, não é aplicável a Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910.
IV - A partir de 25 de Abril de 1976, não é aplicável o art. 673 do Código Comercial.
V - O prazo para a propusitura de acção de indemnização por danos ocorridos com abalroamento é o do n. 1 do art. 498 do Código Civil.