Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008650 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | ARGUIDO MILITAR PENA MAIOR PENA MILITAR CUMPRIMENTO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199704150022595 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CJM77 ART29 ART30 N1. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1. CPP87 ART380 N1 B. LOTJ87 ART80 D ART81 N4. L 23/91 DE 1991/07/04. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/20 IN CJ ANOII 1994 PAG207. | ||
| Sumário: | Tendo o arguido - soldado, na prestação de serviço militar efectivo normal - sido condenado por crimes (não essencialmente militar) e em cúmulo na pena de 20 anos de prisão, - deve esta pena, que não é militar e que a lei equipara a prisão maior, ser cumprida em estabelecimento prisional civil (e não militar). | ||