Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038715
Nº Convencional: JTRL00022849
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: FÉRIAS
TIME SHARING
DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
DIREITO REAL
CAUÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
DIREITO OBRIGACIONAL DE HABITAÇÃO TURÍSTICA
Nº do Documento: RL199710070038715
Data do Acordão: 10/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 130/89 DE 1989/04/18 ART1 ART4 ART10 ART11 ART22 ART34 ART35.
DL 275/93 DE 1993/08/05 ART13 N1 I ART15 ART19 N2 ART31 ART45 ART47 ART52 N2 ART54 ART60 ART62.
DL 355/81 DE 1981/12/31.
CPP87 ART410 N2 ART514 N1.
DL 433/87 DE 1987/10/27 ART75 ART91 ART92 N1 ART93 N3 N4.
CCIV66 ART238 N1.
CCJ96 ART75 B ART87 N1 B N4.
Sumário: "Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não são expressões equivalentes.
São por isso autónomas as cauções a prestar pela constituição de um e de outro, daqueles direitos, constituindo contra-ordenação a não prestação de qualquer das cauções.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: