Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004634 | ||
| Relator: | SOARES CURADO | ||
| Descritores: | DIREITO À INFORMAÇÃO ESCRITA COMERCIAL DOCUMENTO EXAME À ESCRITA SÓCIO | ||
| Nº do Documento: | RL199511160092402 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART58 N1 N4 ART248 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/12/02 IN CJ T5 PAG129. | ||
| Sumário: | I - O direito à informação, que a Lei confere ao sócio, tem de ser exercido na sede social; II - Existindo determinados documentos na sede social da ré, incumbe ao sócio interessado aí examiná-los, não podendo ficar à espera que aquela lhos enviasse ou que o Tribunal os encontrasse mais tarde. | ||