Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003545 |  |
TRIBUNAL DE INSTÂNCIA
PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
L 38/87 DE 1987/12/23 ART28 N3 E.
CPC67 ART116 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001717 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE INSTÂNCIA PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506270003545 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART36 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART28 N3 E. CPC67 ART116 N1. | ||
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| Sumário: | Para dirimir o conflito de competência entre Tribunais de primeira instância de diferentes distritos judiciais é o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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| Decisão Texto Integral: |