Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000166 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207090014095 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1503/87 | ||
| Data: | 11/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 A B C N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART 11 N1 A B C N2 ART8. LUCH ART3 ART14 ART17 ART28 ART29 ART40 ART41. CP82 ART2 N2. CONST76 ART32 N2. CPP29 ART447 ART448 ART496 PAR2 ART450 N5 ART34 PAR2. CPP87 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1980/11/20 IN DR N86 IS 1981/04/13. | ||
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| Sumário: | As actividades delituosas que correspondiam à punição do crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do decreto 13004 e decreto-lei 400/82 foram despenalizadas pelo decreto-lei 454/91, de 28/12, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |