Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016012 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | INTERDIÇÃO INABILITAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199401200082992 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3907/921 | ||
| Data: | 01/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART944 - ART963. LOTJ87 ART60 ART61 ART66 ART67. | ||
| Sumário: | - Aos tribunais comuns não especializados, e não aos tribunais de família, cabe a competência material para conhecer das acções de interdição e de inabilitação. | ||