Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022302
Nº Convencional: JTRL00021250
Relator: MORA DO VALE
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ESCRITURA PÚBLICA
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE DO CONTRATO
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199003150022302
Data do Acordão: 03/15/1990
Votação: UNAIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: M JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG110.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 N3.
DL 67/75 DE 1975/02/19.
CNOT67 ART89 J.
CPC67 ART510 N1 B ART666 N3 ART668 N1 D ART715.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/12 IN BMJ N282 PAG177.
AC RP DE 1975/07/23 IN BMJ N251 PAG206.
AC RP DE 1977/01/05 IN BMJ N265 PAG280.
AC RP DE 1977/03/30 IN BMJ N267 PAG200.
AC RL DE 1977/06/01 IN BMJ N270 PAG251.
AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII T4 PAG823.
AC RL DE 1978/11/29 IN CJ ANOIII T5 PAG1565.
Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio ou indústria deve ser reduzido a escritura pública como determina o art. 1029, n. 1 al. b), do CC e o art. 89 al. j) do CNOT.
II - A nulidade por falta de escritura pública pode ser arguida pelo locatário quando o senhorio pretenda o despejo do arrendado, o que acarretará a improcedência da acção.
III - Sendo tal nulidade invocada na contestação e não havendo resposta do autor impunha-se conhecer de tal excepção peremptória no despacho saneador.