Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0282913 |  |
TESTEMUNHAS
CP82 ART201 ART208.
CPC67 ART668.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005403 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | NULIDADE TESTEMUNHAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199210140282913 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 ART384 ART443. CP82 ART201 ART208. CPC67 ART668. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo sido apresentadas sete testemunhas abonatórias em audiência sem que se fizesse qualquer referência ao conhecimento de factos com interesse para a descoberta da verdade e estando já esclarecidas as condições sócio-económicas do Réu, a decisão de indeferimento da sua inquirição, por inútil, não constitui nulidade. | ||
| |
|