Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0016971
Nº Convencional:	JTRL00028010
Relator:	AZADINHO LOUREIRO
Descritores:	INJUNÇÃO TÍTULO EXECUTIVO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RL200010100016971
Data do Acordão:	10/10/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:	DL269/98 DE 1998/09/01 ART14 ART21 (ANEXO). LOFTJ99 ART94 ART97 N1 B ART99 ART101. CPC95 ART46 D ART924 ART927.
Sumário:	I - Nos casos dos procedimentos injuntivos em que é aposta a fórmula executória pelo secretário judicial não existe qualquer decisão judicial. II - Com a aposição da fórmula executória fica criado um título executivo extrajudicial que se enquadra na alínea d) do art. 46º do C.P. Civil e fica o respectivo detentor em situação idêntica à de qualquer outro detentor de títulos executivos extrajudiciais. III - O Dec. Lei nº 269/98 de 1/9 não modelou forma de processo especial para execução baseada em procedimento injuntivo, limitando-se, tão só, a remeter para os termos do processo sumário para pagamento de quantia certa, ou para os termos previstos no Dec. Lei nº 274/97 de 8/10 que também faz remissão para a forma de processo sumário. IV - Não se pode considerar, nesse caso, de procedimento injuntivo como causa cível não prevista no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial, pelo que está fora da aplicabilidade do disposto no art. 101º da L.O.F.T.J.. V - Também in casu não tem aplicabilidade o disposto no art. 103º da L.O.F.T.J. visto não existir qualquer decisão judicial condenatória.

Decisão Texto Integral: