Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041862 |  |
DESPEJO IMEDIATO
PEDIDO
REDUÇÃO
FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART663 N1 ART664 ART713 N2.
II - É inatendível um facto posterior à prolação da sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016028 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DESPEJO IMEDIATO PEDIDO REDUÇÃO FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199105160041862 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 ART1111 N2 C. CPC67 ART663 N1 ART664 ART713 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de despejo imediato com fundamento em caducidade por falecimento do arrendatário, é admissível reduzir o pedido para despejo diferido, tornando-se a sua eficácia dependente de facto futuro (falecimento da mãe da ré convivente no locado, a fim de lhe evitar o traumatismo do despejo). II - É inatendível um facto posterior à prolação da sentença. | ||
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