Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0005295
Nº Convencional:	JTRL00043307
Relator:	MARGARIDA BLASCO
Descritores:	AMEAÇA MEDIDA DA PENA MULTA MÁ FÉ ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA PUBLICAÇÃO DEPÓSITO DA SENTENÇA RECURSO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	RL200207020005295
Data do Acordão:	07/02/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional:	CPP98 ART4 ART127 ART348 ART363 ART364 N1 N2 ART372 N4 ART374 ART375 ART379 ART389 N2 ART391 E N2 ART410 N2 N3 ART428 N1 N2 ART513 N1. CPC95 ART456 N1 N2 D. CCJ96 ART87 N1 A B ART95 N1 ART102 C. CP98 ART40 N1 N2 ART49 ART66 N1 ART71 ART72. L57/98 DE 1998/08/18 ART17.
Sumário:	I - Com a leitura pública da sentença consideram-se notificados todos os sujeitos processuais que tenham estado ou devessem estar presentes a julgamento. II - Lida a sentença, o juiz deve providenciar pelo seu depósito na secretaria, acto relevante para contagem do prazo para recurso. III - Agindo o mandatário do arguido com mera falta de cuidado, ao invocar a nulidade de uma sentença, não se verifica dolo ou negligência grave, puníveis com multa por má fé. IV - O erro notório na apreciação da prova, não se confunde com a mera discordância do recorrente quanto ao modo como o tribunal considerou a prova, no uso do seu poder de livre apreciação. V - Aplicar a pena máxima abstracta de multa ao agente de crime de ameaças que, agindo com dolo intenso, não confessando e não mostrando arrependimento, mas sendo primário, pai de família e professor de educação visual, é exagerado.

Decisão Texto Integral: