Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039815
Nº Convencional: JTRL00007131
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDA DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199210060039815
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 602/92
Data: 09/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART9 N1 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART197 ART198 ART202 N1 A ART204 ART209.
CONST89 ART28 N2 ART32 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
Sumário: De harmonia com o disposto nos artigos 209, 202, n. 1 al. a) e 204 do CPP, e havendo indícios suficientes da prática de crime p. e p. pelo art. 23, n. 1 do Dec. Lei 430/83, de 13/12, deve ordenar-se a prisão preventiva, como medida de coacção.