Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080695
Nº Convencional: JTRL00001763
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: FURTO DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULO
QUALIFICAÇÃO
AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: RL199501170080695
Data do Acordão: 01/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART297 N1 G E ART298.
CP886 ART442 PARÚNICO.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 L ART2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/05/06 IN BMJ N367 PAG570. AC RP DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG470. AC STJ DE 1993/11/25 IN CJ ANOI TIII PAG248.
AC RL DE 1985/03/06 IN CJ ANOX T2 PAG154. AC RL DE 1985/03/06 IN CJ ANOX T2 PAG151. AC STJ DE 1991/11/28 IN CJ ANOXVI TV PAG15.
AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N266 PAG202.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG111.
AC RL DE 1977/02/18 IN BMJ N266 PAG202.
Sumário: I - O furto de rádio-leitor de cassetes do interior de um automóvel fechado integra a qualificativa da alínea e) e não a da alínea g) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal.
II - O nosso mais alto tribunal, de modo uniforme, vem entendendo, desde há longo tempo, que as leis de amnistia devem ser interpretadas e aplicadas nos seus precisos termos, sem ampliação nem restrição que não venha expressamente consignada.