Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080211 |  |
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
102 do RAU alarga a protecção a qualquer causa de cessação do contrato de arrendamento, mantendo-a, apenas quando socialmente justificada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018616 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | DESPEJO DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410040080211 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART102 ART103. | ||
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| Sumário: | Em relação ao DL 293/77, de 20 de Julho, o artigo 102 do RAU alarga a protecção a qualquer causa de cessação do contrato de arrendamento, mantendo-a, apenas quando socialmente justificada. | ||
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