Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037096 |  |
CONTRATO DE TRABALHO
II - Não está sujeito ao regime do arrendamento urbano o arrendamento de casa cedida no âmbito das obrigações emergentes de um contrato de trabalho.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001162 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203120037096 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART1022 ART1023 ART1051 N1 D ART1111. | ||
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| Sumário: | I - O arrendamento só está sujeito ao regime especial e proteccionista da lei quando a cedencia se apresente como efeito directo e principal do contrato. II - Não está sujeito ao regime do arrendamento urbano o arrendamento de casa cedida no âmbito das obrigações emergentes de um contrato de trabalho. | ||
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