Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019316
Nº Convencional: JTRL00020518
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199005170019316
Data do Acordão: 05/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG546
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 ART19.
CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART516.
Sumário: O requerente do apoio judiciário tem ónus de demonstração da insuficiência económica.