Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00047727 | ||
| Relator: | MARIA JOSÉ MOURO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL2003022700100372 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART312 ART313 ART314 ART317. CPC95 ART490. | ||
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| Sumário: | No âmbito da prescrição presuntiva, a não impugnação dos factos articulados pelo A., que são constitutivos do direito que pretende fazer em juízo, traduz - para efeitos do art. 314º CC - a prática de actos incompatíveis com a invocação da presunção de cumprimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |