Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003133 |  |
PRONÚNCIA
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006009 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | FACTOS RELEVANTES PRONÚNCIA ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199507050003133 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 132/94-2 | ||
| Data: | 02/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART72 N1 B ART73 N1 ART74 N1 ART377. | ||
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| Sumário: | Pronunciado o arguido quanto a uns crimes mas não pronunciado quanto a outros, o pedido na acção cível conexa com a criminal não pode abranger factos respeitantes aos crimes não abrangidos pela pronúncia. | ||
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