Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061396
Nº Convencional: JTRL00009880
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: FORMA DE PROCESSO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199310070061396
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TJ CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 31/90-1
Data: 02/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART344 ART345 ART1311.
CPC67 ART489 ART490 N1 N5 ART672 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/03/01 IN CJ T2 PAG214.
AC RP DE 1982/07/08 IN CJ T4 PAG202.
AC STJ DE 1967/02/24 IN BMJ N251 PAG167.
AC RL DE 1978/05/10 IN CJ T3 PAG931.
Sumário: I - A forma de processo utilizável determina-se, em cada caso, pelo pedido formulado e adjuvantemente, pela causa de pedir, não interessando para a eleição do meio processual adequado a posição que o réu assume na contestação.
II - A procedência da acção de reivindicação está dependente da verificação cumulativa de três requisitos: a) o domínio do autor sobre a coisa; b) a posse ilegítima do réu sobre aquela; c) a identificação da coisa reivindicada com a coisa possuída.
III - A prova desses requisitos tem de ser feita pelo autor-proprietário.