Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062823 |  |
INÍCIO
DESPACHO
JUIZ
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030953 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES INÍCIO DESPACHO JUIZ TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200011150062823 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART32 N2 ART33 N2 N3 ART34 ART47 N1 ART51 ART65. | ||
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| Sumário: | O processo tutelar inicia-se não com a participação ou a entrada em tribunal, mas sim com o despacho judicial que sobre a participação liminarmente recair, aí se fixando a competência do tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |