Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063931
Nº Convencional: JTRL00002477
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
PENHORA
HIPOTECA JUDICIAL
Nº do Documento: RL199212020063931
Data do Acordão: 12/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 10047/90
Data: 03/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 A.
Sumário: É susceptível de ser penhorado um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor do exequente.