Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077415
Nº Convencional: JTRL00045708
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
DESCONTO
Nº do Documento: RL200210290077415
Data do Acordão: 10/29/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART80 N1 ART42. CPP87 ART479 ART481.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/06/03 IN CJ ANOXXIII TIII PAG237.
Sumário: A detenção por um espaço inferior a um dia deve ser computada em 1 (um) dia, no desconto da prisão preventiva sofrida.
Decisão Texto Integral: