Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015125 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA SUSPENSA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026901 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA SUSPENSA | ||
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| Nº do Documento: | RL200004040015125 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART389 ART403 ART410 ART412 N1 ART419 ART421 ART428. CP95 ART50 N1 ART69 ART71 ART292. CE94 ART87 ART138 N1 ART141 N2 ART144 ART149 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1999/06/17 IN DR S-A DE 1999/07/20. AC RL DE 1999/11/02 IN PROC5281 5-S. AC RL DE 1999/11/16 IN PROC5927 5-S. | ||
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| Sumário: | Não é susceptível de suspensão a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados (art. 69.º do CP). | ||
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| Decisão Texto Integral: |