Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009922
Nº Convencional: JTRL00026577
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA PENAL
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
CLÁUSULA LEONINA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Nº do Documento: RL1999703120009922
Data do Acordão: 03/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 E ART21 F. CCIV66 ART801 N2. DL 171/79 1979/06/06 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/10/10 IN CJ ANOXX T5 PAG96. AC RP DE 1993/09/28 IN CJ ANOXVIII T4 PAG216. AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ ANOI T2 PAG8. AC RL DE 1995/04/27 IN CJ ANO20 T2 PAG120. AC STJ DE 1994/07/05 IN BMJ ANO439 PAG516.
Sumário: I - Os artigos 10 e 11 do DL nº 171/79 discriminam os factores que devem ser atendidos na fixação do montante das rendas. Ao valorizar-se a "margem de lucro" está a lei, implicitamente a considerar, também, o eventual desvalor dos riscos, pois sem a ponderação destes não é possível calcular essa "margem de lucro".
- tais riscos englobam os que resultam do incumprimento do contrato por parte da locatária.
II - É, por isso, nula a cláusula, em contrato de locação financeira, que prevê a atribuição a título de indemnização, à locadora, de um quantitativo igual a 20% do resultado da adição dos alugueres ainda não vencidos, na data da resolução, com o valor da opção de compra (valor residual), acrescida dos correspondentes juros.
Decisão Texto Integral: