Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000165 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207070030275 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T COR LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 679/91-5 | ||
| Data: | 05/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A B C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. L 25/81 DE 1981/08/25 ART6. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A ART8. CPP87 ART311 ART312 ART313. CP82 ART2 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1980/11/20 IN DR IS 1981/04/13 IN BMJ N301 PAG263. | ||
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| Sumário: | As actividades delituosas que correspondiam a punição do crime de emissão de cheques sem provisão, ao abrigo do decreto 13004, de 1927/01/12 e decreto-lei 400/82, de 23/9, foram despenalizadas pelo decreto-lei 454/91, de 28/12, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |