Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020831 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS | ||
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| Nº do Documento: | RL199004260014586 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PAUL REUTER IN "DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO" PAG91. | ||
| Área Temática: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2. CVIENA ART44. | ||
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| Sumário: | I - A vigência de norma derivada de acordo internacional, na ordem interna, enquanto há vinculação internacional do Estado, implica a manutenção necessária dessa vigência enquanto durar aquela vinculação. II - Os Acordos Internacionais tornam-se, no tudo ou em parte, caducos por causa de uma mudança radical e imprevista das circunstâncias que presidiram à sua celebração. É a chamada cláusula "rebus sic stantibus". | ||
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