Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009392 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DO RECURSO PROCESSO ORDINÁRIO ACÇÃO ORDINÁRIA DEMOLIÇÃO DE OBRAS REPARAÇÕES URGENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199306170061206 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART692 A. | ||
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| Sumário: | I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso de Apelação interposto da sentença proferida em acção de processo ordinário que ordene demolições ou reparações sendo desnecessária a averiguação de urgência. II - Com efeito essa urgência presume-se no tocante às demolições e reparações o mesmo não sucedendo com qualquer "das outras providências urgentes" aludidas na al. b) do art. 692 do C.P.C.. | ||
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