Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0007826
Nº Convencional:	JTRL00024143
Relator:	BORDALO SOARES
Descritores:	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO PRAZO DE DEFESA
Nº do Documento:	RL197901250007826
Data do Acordão:	01/25/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1979 PAG117
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:	D 562/70 DE 1970/11/18 ART3 N2.
Sumário:	I - O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeação de patrono oficioso é previamente formulado em relação à propositura da acção ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, não haja prazos em curso na causa pendente. II - Assim, se na pendência da causa, estiver a correr o prazo para a contestação e o réu vier pedir a nomeação de patrono para requerer a assistência judiciária, a instância suspende-se por a lei o determinar especialmente e esse prazo contar-se-á, de novo, por inteiro, a partir da data do despacho que dele conheceu.