Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061336
Nº Convencional: JTRL00009978
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199311180061336
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7184/911
Data: 01/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N3.
CCIV66 ART376 ART437 ART438 ART799 N1 ART804 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/28 IN COL JUR T3 PAG97.
Sumário: I - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações da recorrente;
II - Dependendo a emissão do alvará de loteamento da intervenção de terceiros, tal facto, só por si, é susceptível de originar demoras naquela, superiores a três meses;
III - Tendo-se a ré comprometido a conseguir a emissão do alvará até 31/03/87, incumbia-lhe provar que a falta de cumprimento não procedia de culpa sua;
IV - Não há alteração anormal das circunstâncias, quando, em 1986, já se vivia há vários anos com elevadas taxas anuais de inflação.