Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009978 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ÂMBITO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199311180061336 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7184/911 | ||
| Data: | 01/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART514 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N3. CCIV66 ART376 ART437 ART438 ART799 N1 ART804 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/05/28 IN COL JUR T3 PAG97. | ||
| Sumário: | I - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações da recorrente; II - Dependendo a emissão do alvará de loteamento da intervenção de terceiros, tal facto, só por si, é susceptível de originar demoras naquela, superiores a três meses; III - Tendo-se a ré comprometido a conseguir a emissão do alvará até 31/03/87, incumbia-lhe provar que a falta de cumprimento não procedia de culpa sua; IV - Não há alteração anormal das circunstâncias, quando, em 1986, já se vivia há vários anos com elevadas taxas anuais de inflação. | ||