Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0049553
Nº Convencional:	JTRL00015453
Relator:	ANTUNES GRANCHO
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE CONTA BANCÁRIA TITULARIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento:	RL199801210049553
Data do Acordão:	01/21/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	LUCH ART1 ART2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART359 ART377 ART403 ART410 N2 N3 ART428. CCIV66 ART483. DL 316/97 DE 1997/11/19.
Sumário:	I - Quem não é titular ou co-titular de conta bancária, não tendo por isso subscrito convenção de cheque com a instituição bancária, não pode emitir cheque sobre conta, na qual, eventualmente, tenha depositado dinheiro. II - Deste modo, não sendo titular da conta, nem dono dos cheques recebidos para movimento dessa conta, não comete o crime de emissão de cheque sem provisão, o arguido que, imitando e falsificando a assinatura do verdadeiro titular da conta, emite e põe em circulação cheques a sacar de tal conta. III - Porque nestas circunstâncias terá, por certo, cometido ilícito penal, susceptível de gerar obrigação de indemnizar, nada impede que seja o arguido condenado em indemnização civil, não obstante ser absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão.