Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0036112
Nº Convencional:	JTRL00016632
Relator:	CARVALHO PINHEIRO
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO MANDADO DE DESPEJO EMBARGOS DE TERCEIRO DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO BENFEITORIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento:	RL199010110036112
Data do Acordão:	10/11/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG382.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART754 N1 ART1033 ART1036 N2 ART1043 ART1044 ART1111. CPC67 ART4 N2 ART470 N2 ART1037. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1.
Sumário:	I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. II - Não tendo provado que as despesas realizadas no arrendado foram em virtude do seu direito próprio à ocupação ou que agiu como gestor ou em nome da arrendatária sua mãe, por elas não é responsável o senhorio, nem pode invocar direito de retenção. III - Nos embargos de terceiro não é possível cumular o pedido de condenação do senhorio a pagar-lhe uma indemnização por alegadas benfeitorias.