Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074143 |  |
PRISÃO
MULTA
PREVENÇÃO CRIMINAL
CP95 ART47 N1 ART71 N1 ART292.
CE94 ART138 ART141 ART149 I.
CE98 ART136 ART139 N2 ART147 I.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021883 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PRISÃO MULTA PREVENÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199811040074143 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 N3. CP95 ART47 N1 ART71 N1 ART292. CE94 ART138 ART141 ART149 I. CE98 ART136 ART139 N2 ART147 I. | ||
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| Sumário: | Só é legítimo, no caso de condução sob o efeito do álcool, o recurso a pena de prisão quando não se mostrem adequadas as sanções não detentivas, dependendo a opção unicamente em consideração de finalidades preventivas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |